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Curiosidades: 19/03/1888 – Imposto sobre Escravos

Veja um exemplo de uma ata da sessão da Câmara dos Vereadores de 19 de março de 1888. Sinais dos tempos de outrora.

Por indicação do vereador José Paulino Nogueira, a Câmara Municipal de Campinas enviou representação ao presidente da Província pedindo a execução da lei provincial que estabelecia um imposto de 400$000 por escravo.

O vereador Ricardo Gumblenton Daunt votou contra, apresentando a seguinte declaração de seu voto:

“1º. porque, existindo imposto geral sobre os escravos domiciliados nas povoações e proibindo a Constituição do Império a decretação pelas províncias e pelas muncipalidades, de impostos sobre matéria já sujeita a tributo pelos poderes gerais, e sendo este imposto não somente em tese uma ofensa a este preceito, mas devendo ter o infalivel resultado de fazer desaparecer o objeto tributado, tal imposto é inconstitucional;

2º. porque, admitindo argumento gratia a legimitidade de um lmposto qualquer provincial sobre escravos, este de um mil cruzados não é mais imposto como o imposto é conhecido na ciência, e sim um ato de confiscação da propriedade do cidadão, porque em alguns casos representa o quádruplo do valor do escravo, e na hipótese mais favorável quase alcança a metade do valor, tornando-se evidente que o legislador provincial em decretar a adoção do projeto não teve em vista lançar um imposto legitimamente concebido a bem das necessidades fiscais do erário provincial, e como tal defensável perante a moral e a ciência, mas sim que procedeu com o calculado objetivo de apressar uma revolução social obrigando por este meio os proprietários de escravos a abrir mão dos mesmos, invadindo assim mais uma vez as atribuições dos poderes gerais.

Sala das Sessões da Câmara de Campinas, aos 19 de março de 1888″.
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